Condições Gerais de Venda
PRELIMINAR
De acordo com o disposto no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, informa-se que http://plykit.es/ é um domínio da empresa PLYKIT SL, com sede social em c/ Jacinto Benavente 5 46185, La Pobla de Vallbona (Valência), com o NIPC B24756371.
A referida sociedade foi constituída a 29 de outubro de 2025 perante o notário de Valência, D. Víctor Manuel Noguera Marí, sob o número 1.982 do seu protocolo (doravante “PlyKit”).
Para qualquer questão relacionada com as presentes Condições Gerais de Venda, pode contactar a Plykit através de correio eletrónico para o seguinte endereço atencionalcliente@plykit.es ou para o seguinte número de telefone: 685072127.
É responsabilidade do utilizador (doravante, o “utilizador”) conhecer as Condições Gerais de Venda (doravante, as “CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA”) vigentes no momento do início do processo de Compra.
O utilizador, ao aceitar as condições, declara ser maior de idade e dispor da capacidade jurídica suficiente para se vincular pelas presentes CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA.
Por favor, revise cuidadosamente a informação do produto para conhecer as suas condições de venda específicas. Estas CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA podem ser completadas ou modificadas por cláusulas ou condições específicas assinaladas em certos produtos, especialmente no que diz respeito ao direito de livre resolução, trocas ou reembolso.
A PLYKIT pode modificar estas CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA que poderão ser guardadas e reproduzidas a qualquer momento pelo Utilizador que efetue uma compra através das opções do seu navegador de internet e devem ser lidas e aceites antes de finalizar a compra.
As presentes CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA poderão ser guardadas e reproduzidas a qualquer momento pelo Utilizador que efetue uma compra através das opções do seu navegador de internet e devem ser lidas e aceites antes de finalizar a compra.
INFORMAÇÃO PRÉVIA À CONTRATAÇÃO
Estas condições gerais de contratação, juntamente com, se for o caso, as condições particulares que possam ser estabelecidas, regularão expressamente as relações surgidas entre a PLYKIT, SL, com sede social em c/ Jacinto Benavente 5, 46185 La Pobla de Vallbona (Valência), com o NIPC B24756371, inscrita no Registo Comercial de Valência e os Clientes que contratem os Produtos oferecidos através da página Web:
As presentes Condições Gerais foram elaboradas em conformidade com o estabelecido na ordem jurídica espanhola, em concreto em:
- Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico, a Lei 7/1998 sobre Condições Gerais de Contratação.
- Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.
- Lei 3/2014, de 27 de março, que modifica o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro.
- Lei 7/1996 de Regulamentação do Comércio a Retalho,
- Lei 59/2003, de 19 de dezembro, de assinatura eletrónica e quaisquer outras disposições legais aplicáveis.
- Real Decreto-lei 24/2021, que adaptou o RDL 1/2007 às diretivas europeias sobre garantias e conteúdos digitais.
- Regulamento (UE) 2019/1150 sobre transparência nas relações com consumidores e plataformas.
A utilização e/ou aquisição dos produtos PLYKIT, cujas características estão descritas na página web da PLYKIT, doravante denominados como os “Produtos”, supõem a aceitação como Cliente, sem reservas de nenhuma espécie, a todas e cada uma das presentes Condições Gerais, assim como às Condições Particulares que, se for o caso, regem a aquisição.
A PLYKIT informa que os trâmites para efetuar a aquisição dos Produtos são os descritos nas presentes Condições Gerais, assim como outros específicos que se indiquem no ecrã durante a navegação na nossa web, de modo que o Cliente declara conhecer e aceitar tais trâmites como necessários para aceder aos Produtos oferecidos na página Web.
Qualquer modificação e/ou correção dos dados fornecidos pelos Clientes durante a navegação será possível e deverá ser efetuada de acordo com as indicações incluídas na página Web.
Os Produtos ofertados na página Web, juntamente com as suas características e preço, aparecerão no ecrã. Tentamos mostrar com a maior precisão possível as características físicas dos Produtos, mas deve ter-se em conta que a qualidade, configuração e resolução do monitor do computador podem influenciar a perceção das cores, pelo que pode haver alguma ligeira diferença de cor entre o produto real e o refletido no ecrã.
Embora nos esforcemos para que a informação que aparece no nosso website seja completa, por vezes a embalagem e os materiais dos Produtos podem conter informação adicional ou diferente da que aparece no nosso website. Os componentes também podem mudar. Recomendamos que não se limite a ler apenas a informação disponível no nosso website, mas que, antes da sua utilização, leia também atentamente a rotulagem, os avisos e as instruções que acompanham o produto.
A PLYKIT reserva-se o direito de decidir a cada momento quais os Produtos que oferece aos Clientes através da sua página Web. Deste modo, a PLYKIT poderá a qualquer momento incluir novos produtos ou modificar os incluídos na página Web, entendendo-se, salvo disposição em contrário, que tais Produtos se regerão pelo disposto nas Condições Gerais em vigor nesse momento. Do mesmo modo, a PLYKIT reserva-se o direito de deixar de facilitar o acesso, a qualquer momento e sem aviso prévio, a qualquer um dos Produtos oferecidos na página Web.
REGISTO COMO UTILIZADOR
Para poder aceder à compra eletrónica dos produtos da PLYKIT não é necessário registar-se como utilizador da página (www.plykit.es). A compra poderá ser realizada sem necessidade de registo.
O registo como Utilizador é gratuito e deverá ser efetuado através da guia “Registar-se” disponível na página web. No final do processo de registo, o Utilizador receberá um correio eletrónico no endereço que este tenha indicado, confirmando que o processo foi realizado corretamente.
O utilizador poderá aceder à secção de utilizadores registados com o seu nome de Utilizador e a sua palavra-passe (ou através dos meios que, em cada caso, a PLYKIT habilite para autenticar os Utilizadores). No seu perfil, o Utilizador poderá encontrar informações relevantes, como as relativas a pedidos anteriores ou ao endereço de entrega fornecidos.
O utilizador poderá anular o seu registo a qualquer momento enviando um correio eletrónico para: atencionalcliente@plykit.es.
PRAZO DE VIGÊNCIA DA OFERTA
Sem prejuízo do disposto na legislação específica, as ofertas ou propostas de contratação por via eletrónica serão válidas durante o período que a PLYKIT fixe ou, na sua ausência, durante todo o tempo em que permaneça acessível aos destinatários.
PROCESSO DE COMPRA
O processo de compra é composto pelos seguintes passos:
- Seleção de produtos: Navegue pela nossa página e clique no botão “adicionar ao carrinho” sempre que desejar incorporar um produto à compra. O carrinho de compras contém o nome do produto selecionado, a quantidade e o preço em euros.
- Início do processo de compra: para iniciar o processo de compra, clique no botão “processo de pagamento”.
- Preenchimento dos dados de compra: antes de selecionar o meio de pagamento, deverá preencher os dados da sua compra e corrigir qualquer erro produzido na introdução dos mesmos. Uma vez verificados os seus dados, confirme o seu pedido.
- Seleção do meio de pagamento: selecione o meio de pagamento que preferir, aceite as presentes CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA marcando a aba correspondente e clique no botão “finalizar pedido”. Deste modo, o contrato será aperfeiçoado para todos os efeitos quando o utilizador receber a confirmação expressa por correio eletrónico do pedido efetuado.
- Confirmação de compra: uma vez recebida a sua aceitação, a PLYKIT emitirá uma confirmação no ecrã que poderá arquivar e que conterá a seguinte informação:
- Número de pedido.
- Data do pedido.
- Resumo dos produtos incluídos na compra.
Em todo o caso, a PLYKIT emitirá uma confirmação da compra por correio eletrónico no prazo máximo de 24 horas a partir da receção da ordem de compra.
Importante: Os produtos personalizados não estão sujeitos a descontos nem promoções. Por se tratarem de artigos feitos à medida de acordo com as especificações do cliente, não se aplicam reduções ao seu preço final.
Para os produtos personalizados, o prazo de fabrico e envio pode aumentar devido ao volume ou complexidade do pedido. Este período pode aumentar em 48/72H conforme o previsto.
Durante todo o processo de compra pode consultar as presentes CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA, assim como conhecer o preço final dos produtos selecionados.
Uma vez confirmada a compra, o cliente não poderá modificar nem cancelar o pedido fora dos casos previstos na lei ou nas presentes CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA.
PREÇO, IMPOSTOS E DESPESAS DE ENVIO
Todos os preços indicados na página web são referidos em euros e incluem os impostos e taxas aplicáveis no território espanhol, sem prejuízo de que a compra dos produtos de outro território possa implicar os correspondentes tributos e/ou direitos aduaneiros. A PLYKIT, através dos dados bancários introduzidos pelo Utilizador na página web, efetuará uma retenção pelo valor final do pedido.
No final do processo de compra, o Utilizador deverá escolher a modalidade de envio desejada. As despesas de envio aparecerão detalhadas no final do processo de compra e serão integralmente suportadas pelo Utilizador.
Previamente à aceitação do pedido, o Utilizador poderá conhecer o preço final completo do mesmo, detalhando, se for o caso, o valor dos aumentos ou descontos aplicados, assim como as despesas de transporte, impostos, direitos aduaneiros ou outros serviços adicionais.
Os preços dos produtos podem variar a qualquer momento dependendo da política de preços da PLYKIT. Os produtos comprados serão faturados ao preço em vigor no momento da realização da compra.
PAGAMENTO
Os utilizadores poderão efetuar o pagamento do preço dos produtos adquiridos por qualquer um dos seguintes meios:
- Através de cartões de débito ou crédito emitidos por entidades financeiras europeias.
O pagamento do pedido do utilizador ocorre em tempo real através do TPV Virtual uma vez verificado que os dados fornecidos estão corretos.
- Através de transferência bancária.
- Pagamento com cartão.
- Pagamento através de Paypal.
- Pagamento através de ALMA.
FATURA
O utilizador aceita que a PLYKIT lhe envie o comprovativo de compra por correio eletrónico, para o endereço fornecido pelo Utilizador. O Utilizador poderá revogar o seu consentimento para receber a fatura em formato eletrónico, a qualquer momento, enviando-nos um e-mail para o endereço atencionalcliente@plykit.es. Além disso, o Utilizador pode solicitar em qualquer caso uma cópia da fatura em papel para o endereço atencionalcliente@plykit.es.
ENTREGA
As expedições dos pedidos serão efetuadas nos seguintes territórios: Espanha peninsular (incluindo Baleares), Ilhas Canárias, França e Portugal.
A entrega ao domicílio será realizada de segunda a sexta-feira. O utilizador poderá especificar qualquer detalhe relativo ao envio, assim como o método de entrega, de acordo com as opções disponibilizadas pela PLYKIT a cada momento. Os encargos adicionais relativos ao transporte e entrega dos produtos serão informados ao Utilizador durante o processo de compra.
No caso de o envio ser realizado fora de Espanha, entre em contacto connosco através do seguinte correio eletrónico atencionalcliente@plykit.es, onde o informarão sobre os métodos e custos de envio para o destino selecionado.
RESPONSABILIDADE PELA ENTREGA
O utilizador adquirirá a propriedade sobre os produtos objeto da compra uma vez que tenha satisfeito a totalidade do preço acordado.
A assunção do risco por parte do Utilizador relativamente aos produtos ocorrerá no momento da entrega destes, independentemente do momento em que o utilizador adquira a propriedade sobre os produtos. Por conseguinte, a PLYKIT não será responsável por qualquer furto, roubo, deterioração, dano ou perda dos produtos que se produzam após a entrega da posse destes ao Utilizador.
Cada entrega considera-se efetuada a partir da disponibilização do produto ao Utilizador ou a um terceiro autorizado por este, materializada pelo sistema de controlo utilizado pelo transportador. Compete ao destinatário verificar o pedido no momento da entrega e fazer então todas as reservas e reclamações que se afigurem justificadas, tendo inclusivamente a possibilidade de recusar a encomenda, se esta tiver sido aberta ou se tiver indícios manifestos de deterioração (tudo em conformidade com o disposto na cláusula 11).
A PLYKIT ficará isenta do cumprimento das suas obrigações de entrega previstas na cláusula 8 anterior, e declina toda a responsabilidade a esse respeito, nos seguintes casos:
- Nos casos de falta de pagamento do Utilizador, em conformidade com o estabelecido na legalidade vigente.
- Omissão ou inexatidão das informações que, em conformidade com as cláusulas 2, 4, 5 e 6, o Utilizador deve fornecer na ordem de compra no momento da realização do pedido.
As reservas e reclamações sobre qualquer incidente na entrega dos produtos deverão ser dirigidas à PLYKIT por correio eletrónico para o seguinte endereço de correio eletrónico: atencionalcliente@plykit.es.
DISPONIBILIDADE
Em caso de indisponibilidade do produto após a realização do pedido, o Utilizador será informado por correio eletrónico do cancelamento do mesmo.
A PLYKIT não garante a disponibilidade permanente dos produtos, ficando exonerada de qualquer tipo de responsabilidade, desde que não seja causada por incumprimento doloso por parte da PLYKIT, ou que derive de erros na indisponibilidade do serviço das redes telemáticas de transferência de dados alheios à sua vontade.
DEVOLUÇÕES
- CANCELAMENTOS
O cliente poderá cancelar ou modificar o seu pedido, sem qualquer custo, no prazo de 24 horas a partir da sua realização, desde que nesse momento não se tenha iniciado o fabrico ou a personalização do produto. Para tal, deverá comunicar à PLYKIT através dos meios habilitados para o efeito. Decorrido este prazo ou no caso de produtos personalizados cujo fabrico já tenha começado, aplicar-se-ão as disposições previstas sobre exceções ao direito de livre resolução.
2. DESISTÊNCIA
Se o utilizador estiver a contratar como consumidor e utilizador (em conformidade com a definição constante do artigo 3.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores), terá direito a desistir do contrato no prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de justificação.
Antes de expirar o prazo de desistência, o consumidor e utilizador comunicará ao empresário a sua decisão de desistir do contrato. Para o efeito, o consumidor e utilizador poderá utilizar o modelo de formulário de desistência que consta do anexo B do Real Decreto indicado no ponto anterior; ou realizar outro tipo de declaração inequívoca em que assinale a sua decisão de desistir do contrato.
O prazo de 14 dias de calendário assinalado no parágrafo anterior será contado a partir da receção dos produtos.
O utilizador não terá direito a desistência caso tenha adquirido um produto personalizado de acordo com as especificações do consumidor.
O utilizador será responsável pela diminuição do valor dos produtos resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a natureza, características e funcionamento dos produtos. O reembolso do valor da compra será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado para o pagamento do pedido e, em todo o caso, num máximo de catorze (14) dias de calendário a partir da receção fidedigna do pedido de desistência, desde que seja a PLYKIT a gerir a recolha do produto. No caso de o Utilizador devolver o produto através de uma empresa de transportes da sua escolha, o reembolso do valor da compra será efetuado a partir do momento em que a PLYKIT tenha conhecimento efetivo do envio do produto ou, na sua falta, a partir da receção do mesmo.
As despesas de devolução decorrentes do exercício do direito de livre resolução serão da responsabilidade do Utilizador, que deverá assumir as despesas de devolução e entregar os produtos no endereço especificado pela PLYKIT a cada momento.
Caso os produtos não cheguem em perfeitas condições, a PLYKIT reserva-se o direito de abonar um valor inferior pelo seu pedido, podendo reter os valores que o Utilizador deva suportar pelo incumprimento das obrigações estabelecidas.
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deverá notificar a PLYKIT por correio eletrónico atencionalcliente@plykit.es, a sua decisão de desistir da compra efetuada, através de uma declaração inequívoca, por correio postal, fax ou correio eletrónico.
- PRODUTO DEFEITUOSO OU DANIFICADO DURANTE O TRANSPORTE
Antes de abrir um produto, o Utilizador deverá verificar (I) a conformidade e o estado da embalagem e que (II) o número de volumes entregues corresponde ao indicado na guia de transporte. Caso o Utilizador detete alguma anomalia antes de abrir o produto, a PLYKIT solicita que não se abra o selo nem a sua embalagem, e que o utilizador escreva na guia “aceite com reserva”, especificando as razões da sua inconformidade.
Além disso, se o produto tiver sido danificado durante o transporte, é imprescindível que o Utilizador o anote na guia de entrega do transportador.
Caso o Utilizador não esteja satisfeito com o estado dos produtos entregues, deverá contactar imediatamente a PLYKIT por e-mail para atencionalcliente@plykit.es e sempre no prazo de 24 horas a partir da receção da encomenda.
No caso de o produto ser defeituoso ou ter chegado danificado, a PLYKIT suportará os custos de envio para a entrega e devolução do produto. Se o Utilizador desejar devolver a mercadoria com uma empresa de transporte diferente da proposta pela PLYKIT e a empresa de transporte selecionada pelo Utilizador oferecer tarifas superiores, o Utilizador assumirá a diferença do custo do transporte.
APOIO AO CLIENTE E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Para qualquer consulta ou incidente, pode consultar as nossas FAQ e pode contactar o serviço de apoio ao cliente da PLYKIT através do telefone ou e-mail indicados abaixo e dentro dos horários comerciais estabelecidos por defeito.
- Morada: Polígono el Pla, Calle Garbí 3, Alcácer, Valencia.
- Horário de apoio ao cliente: segunda a quinta-feira, das 9:00 às 18:00; sexta-feira, das 8:00 às 15:00
- Endereço de e-mail: atencionalcliente@plykit.es
- De acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, o utilizador tem o direito de solicitar a resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo através deste link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=ES
GARANTIA
No caso de o Utilizador atuar como consumidor e utilizador, todos os nossos produtos têm garantia a nível nacional, contra defeitos de fabrico durante 3 anos, exceto naqueles produtos em que outro prazo seja indicado.
A garantia é expressamente excluída nos seguintes casos:
- Transporte, acidentes, usos indevidos e outros danos não devidos ao uso normal do produto por parte do cliente após a entrega da mercadoria. Esta garantia cobre apenas os danos de transporte ocorridos antes da receção do material.
- Transporte do produto sem a embalagem original.
- Queimaduras, cortes, fricções, rugas, marcas, arranhões ou outros danos causados por animais ou por um uso inadequado do produto.
- Uso ou contacto com produtos químicos (ácido, solvente, tintas, pintura, amoníaco, lacas ou outros produtos de cabeleireiro...) ou tratamento com produtos de limpeza não indicados para o estofo específico do produto garantido.
- Deterioração da cor devido à exposição do produto à ação dos raios solares ou outras fontes de calor.
- Os prejuízos e perdas indiretas de qualquer tipo.
- Danos pessoais e/ou materiais, causados como consequência do não cumprimento, por parte do Utilizador, das normas e instruções dadas pela PLYKIT para a instalação, uso e manutenção do produto.
FORÇA MAIOR
A PLYKIT não será responsável pelo incumprimento total ou parcial das obrigações decorrentes do presente contrato ou pelo atraso na sua execução se tal incumprimento for devido a uma circunstância de força maior, incluindo greves gerais, territoriais ou setoriais, inundação, incêndio, pandemia, etc.
PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL
Em cumprimento do estabelecido na Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro e no Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados de caráter pessoal e à livre circulação desses dados, e na legislação vigente aplicável em cada momento, informamos que os seus dados pessoais recolhidos através deste documento serão tratados pela PLYKIT, com o fim de dar cumprimento à relação comercial existente entre si e a nossa empresa.
Os dados de caráter pessoal poderão ser comunicados a terceiros sempre que essa comunicação responda a uma necessidade de desenvolvimento, cumprimento e controlo da relação comercial, e/ou se limite às finalidades anteriormente mencionadas, de acordo com a legislação vigente aplicável na matéria.
Informamos que pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, limitação de tratamento e portabilidade a qualquer momento através do e-mail atencionalcliente@plykit.es.
Encontrará informação mais detalhada sobre o tratamento de dados pessoais acedendo à Política de privacidade do site da PLYKIT.
O utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es) se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA O USO DE SMS
FINALIDADE DO TRATAMENTO
Recolhemos e tratamos o seu número de telefone com o único objetivo de lhe enviar mensagens SMS relacionadas com:
- Promoções e descontos exclusivos
- Novos produtos e lançamentos
- Informação útil sobre os nossos serviços
- Inquéritos de satisfação e melhorias
BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
A base legal para o tratamento dos seus dados é o seu consentimento expresso, concedido ao fornecer-nos o seu número de telefone e aceitar receber comunicações por SMS.
CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Os seus dados pessoais serão conservados enquanto mantiver o seu consentimento ativo. Pode revogar o seu consentimento a qualquer momento, o que implicará a eliminação dos seus dados das nossas listas de envio por SMS.
DESTINATÁRIO DOS DADOS
Os seus dados não serão cedidos a terceiros, salvo por obrigação legal ou para a gestão do envio de SMS através de plataformas que atuam como responsáveis pelo tratamento (por exemplo, serviços de envio massivo de SMS), garantindo sempre o cumprimento da legislação vigente em matéria de proteção de dados.
DIREITOS DO UTILIZADOR
Pode exercer a qualquer momento os seus direitos de:
- Acesso
- Retificação
- Apagamento
- Limitação do tratamento
- Portabilidade
- Oposição
Para isso, envie um pedido para o nosso e-mail (atencionalcliente@plykit.es), indicando o seu nome e o número de telefone que deseja gerir.
Também pode cancelar a subscrição das nossas comunicações respondendo ao SMS com a palavra “BAJA”, ou seguindo as instruções incluídas na mensagem.
SEGURANÇA DOS DADOS
Na PLYKIT aplicamos as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos seus dados, protegendo-os contra acessos não autorizados ou usos indevidos.
ALTERAÇÕES NA POLÍTICA
Reservamo-nos o direito de modificar esta política para a adaptar a novas legislações ou alterações nos nossos processos. Qualquer modificação será comunicada através dos meios habituais e estará sempre disponível no nosso website.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
A PLYKIT conservará todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo os direitos sobre os segredos comerciais, relativos a todos os planos, normas, pinturas, diagramas, material gráfico, fotografias, amostras de design, conteúdo e outros documentos, seja em suporte eletrónico, impresso, como material de pré-impressão ou folhetos que serão entregues ao Utilizador no contexto do fabrico, teste, demonstração e comercialização dos seus produtos.
O Utilizador reconhece que, em virtude das presentes CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA, a PLYKIT não cede nem transfere ao Utilizador qualquer direito de Propriedade Intelectual e/ou industrial da sua propriedade, ou sobre quaisquer direitos de terceiros. A PLYKIT apenas autoriza o Utilizador ao acesso e uso dos mesmos de acordo com os termos indicados nas presentes CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA. Portanto, a PLYKIT não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso ao Utilizador sobre os direitos de Propriedade Intelectual e/ou industrial distinta da que expressamente se detalha na presente cláusula.
NULIDADE OU ANULABILIDADE
Se qualquer uma das cláusulas destas CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA se tornar nula, anulável, ilegal ou ilícita, nesse caso, e no sentido interpretativo mais amplo permitido pela lei:
- Essa declaração não invalidará o resto das CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA, que manterão a sua validade e eficácia; e
- A cláusula ou cláusulas nulas ou anuláveis deverão ser substituídas ou ajustadas preferencialmente a serem anuladas.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estas CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA serão regidas ou interpretadas, em tudo o que não esteja expressamente aqui previsto, de acordo com a legislação espanhola, e em particular pela Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico. O idioma para a celebração do contrato será o castelhano.
No caso de o Utilizador atuar na qualidade de consumidor, qualquer controvérsia poderá ser submetida aos tribunais do domicílio do consumidor.
Caso contrário, a Plykit e o Utilizador acordam em renunciar expressamente a qualquer outro foro que possa ser aplicável e submeter qualquer controvérsia que possa surgir da apresentação dos produtos ou serviços objeto destas Condições Gerais de Venda aos tribunais de Valência (Espanha).
Além disso, o Utilizador poderá resolver amigavelmente incidentes que possam ocorrer durante a relação contratual através do site impulsionado pela Comissão Europeia, mais informações no seguinte link: